PEC 55/2023: A importância da previsibilidade orçamentária e o impacto do investimento em defesa no Brasil

O investimento em defesa no Brasil tem um papel fundamental que vai muito além da segurança nacional. Ele gera retornos significativos para os cofres públicos, movimenta a economia e cria empregos de alta qualificação, fatores que incentivam o desenvolvimento da educação, a formação de profissionais e proporciona salários melhores. Com o orçamento do Ministério da Defesa reduzido quase à metade nos últimos 10 anos, há uma urgente necessidade de previsibilidade orçamentária para garantir a manutenção de Forças Armadas modernas e eficientes.

A PEC 55/2023, atualmente em discussão, propõe destinar 2% do PIB para as Forças Armadas. No entanto, o ministro da Defesa, José Múcio, defende que o cálculo seja feito com base na Receita Corrente Líquida (RCL), proporcionando uma transição gradual. A previsibilidade orçamentária é crucial para permitir que o planejamento estratégico da defesa seja executado de maneira eficiente, garantindo que o país possa contar com um aparato militar capaz de responder a crises e emergências, tanto nacionais quanto internacionais.

Um dos principais argumentos a favor da PEC é o impacto positivo do investimento em defesa na economia. Indústrias ligadas à defesa, como as de tecnologia de ponta, aeronáutica e naval, são grandes geradoras de empregos de alta qualificação. Esses postos de trabalho, além de proporcionarem melhores salários, exigem uma constante qualificação, o que incentiva a formação de profissionais em áreas tecnológicas e de engenharia. Isso, por sua vez, reforça a necessidade de investimentos em educação e pesquisas, criando um ciclo virtuoso que beneficia a sociedade como um todo.

Além disso, o retorno desses investimentos para os cofres públicos é considerável. A produção de equipamentos de defesa e a manutenção de tecnologias militares promovem a inovação, e muitas vezes os avanços desenvolvidos para as Forças Armadas são transferidos para o setor civil, gerando novas oportunidades de negócios e aumentando a competitividade da economia brasileira no cenário global.

O fortalecimento das Forças Armadas por meio de um orçamento estável também contribui para a movimentação da economia. Contratos com empresas nacionais para o desenvolvimento tecnológico ajudam a manter o dinheiro circulando no país, ao invés de depender da importação de tecnologias de defesa. Isso também estimula o desenvolvimento de uma cadeia produtiva robusta, com impactos positivos no emprego e na economia nacional.

Manter Forças Armadas modernas e bem equipadas não só protege a soberania nacional, mas também posiciona o Brasil como um ator relevante no cenário internacional. Países com uma defesa bem estruturada tendem a ser mais respeitados em negociações globais e em missões de paz, reforçando a importância estratégica de um orçamento militar adequado.

A situação da Marinha do Brasil ilustra claramente a urgência da questão. Com a diminuição contínua de sua esquadra e a falta de novos meios, a Marinha enfrenta grandes desafios em cumprir suas atribuições, como a proteção das águas jurisdicionais e a fiscalização das plataformas de petróleo. A Armada encolhendo sem a reposição adequada dia meios que vem dando baixa nos últimos anos, compromete a capacidade de defesa do Brasil, especialmente a presença em nosso entorno estratégico do Atlântico Sul, uma área vital para o Brasil. O impacto da diminuição da capacidade naval também afeta diretamente a segurança marítima e a proteção das nossas riquezas naturais.

Além da Marinha, o Exército e a Força Aérea enfrentam desafios semelhantes devido à falta de investimentos. O Exército tem dificuldade em modernizar suas forças e garantir a proteção das fronteiras terrestres, enquanto a FAB lida com a necessidade urgente de atualizar sua frota de aeronaves, com situações críticas, a exemplo a necessidade urgente de substituição da frota de AMX. A escassez de recursos compromete não apenas a capacidade operativa das Forças Armadas, mas também a segurança nacional como um todo.

Investir em defesa não se trata apenas de garantir a segurança do país, mas também de promover um impacto econômico significativo. Projetos como o Programa de Submarinos (PROSUB) e as Fragatas Classe Tamandaré são exemplos claros de como os investimentos em defesa podem trazer benefícios econômicos e tecnológicos. O PROSUB, iniciado em 2008, é um dos maiores e mais complexos projetos de defesa da história do Brasil. O programa, que inclui a construção de submarinos com propulsão nuclear, gerou cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos. Esses empregos vão desde engenheiros e técnicos até trabalhadores na construção civil e fornecimento de materiais. O PROSUB não apenas fortalece a indústria naval brasileira, mas também estimula a inovação tecnológica e o desenvolvimento de novas competências no setor.

As Fragatas Classe Tamandaré, um projeto importante para a modernização da Marinha, têm gerado milhares de empregos e impulsionado a indústria naval do país. A construção dessas embarcações avançadas em tecnologia contribui significativamente para o desenvolvimento da capacidade tecnológica e industrial do Brasil. Este projeto também promove a formação de uma mão de obra qualificada e incentiva a inovação no setor naval.

Outro exemplo notável é o programa de aquisição dos caças Gripen NG, resultado do programa FX-2. A chegada dos Gripen NG representa um avanço significativo para a Força Aérea Brasileira, não apenas em termos de modernização, mas também em ganhos tecnológicos. O programa inclui a transferência de tecnologia e a colaboração com a indústria nacional, destacando o papel da AKAER. A empresa brasileira, tem se destacado no desenvolvimento de componentes para o Gripen e conquistado reconhecimento internacional, atuando em programas como o turco Hurjet. O sucesso da AKAER ilustra como os investimentos em defesa podem fortalecer a indústria tecnológica nacional e gerar benefícios econômicos concretos.

Além dos ganhos diretos, a AKAER exemplifica como esses investimentos podem estimular o crescimento de empresas tecnológicas brasileiras e promover a exportação de produtos e serviços de alta tecnologia. O impacto positivo desses investimentos é evidente na balança comercial do Brasil e no crescimento econômico do país.

A aprovação da PEC 55/2023 com a destinação de 2% da RCL para as Forças Armadas é uma medida que vai além da defesa nacional; trata-se de um investimento no futuro do Brasil. Garantir previsibilidade orçamentária significa assegurar o crescimento de setores essenciais da economia, estimular a educação e a qualificação de mão de obra, além de proporcionar a modernização contínua das Forças Armadas, promovendo a criação de empregos, o desenvolvimento do parque industrial e tecnológico nacional. Dessa forma, o Brasil estará mais preparado para enfrentar os desafios do futuro, com uma economia fortalecida, uma sociedade mais qualificada e uma posição internacional de maior relevância.

Por Angelo Nicolaci 

GBN Defense - A informação começa aqui