Governo Federal regulamenta Serviço Militar Inicial Feminino no Brasil

Em um marco significativo para a inclusão de mulheres nas Forças Armadas brasileiras, o Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (28), o Decreto nº 12.154, que regulamenta o Serviço Militar Inicial Feminino voluntário. Este decreto define as diretrizes para o alistamento e incorporação de mulheres nas Forças Armadas, marcando um avanço na diversidade e oportunidades dentro das instituições militares do país.

O alistamento para o Serviço Militar Inicial Feminino será realizado de 1º de janeiro a 30 de junho de 2025, exclusivamente para cidadãs nascidas em 2007, que completarão 18 anos no ano de 2025. A incorporação das voluntárias está prevista para 2026, após a seleção e aprovação nas fases de recrutamento. O Ministério da Defesa, em conjunto com as Forças Singulares, determinará os locais e o número de vagas disponíveis.

O processo de recrutamento será composto por várias etapas: o alistamento, que pode ser feito online ou presencialmente; a Seleção Geral, conduzida por uma Comissão de Seleção das Forças Armadas; a Seção Complementar, realizada nos quartéis onde as conscritas poderão incorporar; e, finalmente, a incorporação em uma Organização Militar.

Após a incorporação, as militares estarão sujeitas aos direitos, deveres e penalidades previstos pela Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e pelo Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. É importante destacar que, apesar da incorporação, as voluntárias não terão estabilidade no serviço militar e, após o desligamento do serviço ativo, serão integradas à reserva não remunerada das Forças Armadas.

Até o momento, a única forma de ingresso das mulheres nas Forças Armadas era por meio de concursos públicos para militares de carreira ou seleções temporárias conduzidas pelas Regiões Militares. Com a nova regulamentação, as oportunidades para mulheres se expandem, promovendo uma maior inclusão e diversidade nas instituições militares brasileiras.

Para mais informações e acesso aos editais das Regiões Militares, as interessadas podem visitar o portal (ebselecao.eb.mil.br). A implementação deste decreto representa um passo importante na valorização e integração das mulheres no contexto militar brasileiro, refletindo uma sociedade em evolução e mais inclusiva.

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Com Exército Brasileiro