O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (28) o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que autoriza a atuação de tropas das Forças Armadas na segurança pública do Rio de Janeiro. O decreto presidencial foi publicado nesta sexta em uma edição extraordinária do "Diário Oficial da União".
Segundo o decreto, os militares poderão permanecer nas ruas do estado do Rio de Janeiro desta sexta-feira até 31 de dezembro. As Forças Armadas já estão preparadas para começar a atuar na região metropolitana do Rio a partir da tarde desta sexta.
O artigo 142 da Constituição, que trata das Forças Armadas, prevê o uso de tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por ordem do presidente da República nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem.
Essa medida tem sido adotada com certa frequência pelo governo federal nos últimos anos. Os militares já atuaram, por exemplo, na Copa do Mundo, nas Olimpíadas, nas eleições e no próprio Rio de Janeiro, na ocupação do complexo de favelas da Maré.
No mês passado, o Ministério da Defesa informou que, entre 2010 e 2017, foram realizadas 29 ações de garantia da lei e da ordem.
Nessas ações, as Forças Armadas agem em área restrita e por tempo limitado, a fim de garantir a integridade da população e o funcionamento das instituições.
O GLO assinado por Temer nesta sexta-feira ressalta que cada operação que conte com homens das Forças Armadas terá de ser previamente aprovada pelos ministérios da Justiça, da Defesa e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
De acordo com o decreto, caberá ao ministro da Justiça, Raul Jungmann, definir a distribuição das tropas.
Ações sociais
O envio das Forças Armadas ao Rio de Janeiro foi anunciado nesta quinta (27) pelo ministro da Defesa em uma coletiva de imprensa realizada na sede do Comando Militar do Leste, no Centro do Rio.
Durante o anúncio, Jungmann prometeu ações sociais durante a atuação das Forças Armadas no estado. Segundo ele, já há um pacote de propostas e soluções elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social sobre o que deverá ser feito nas comunidades fluminenses.
Uma das justificativas para a mudança no emprego de militares foi a longa permanência do Exército no Complexo da Maré.
De acordo com Jungmann, foram gastos R$ 400 milhões durante um ano e meio de ocupação no conjunto de comunidades e, atualmente, o crime organizado voltou a dominar as favelas.
Protesto em Brasília
No final do mês passado, gerou polêmica no país o uso das Forças Armadas para atuar na segurança de prédios públicos federais após uma manifestação de centrais sindicais, na área central de Brasília, terminar em atos de vandalismo.
Em meio ao protesto na Esplanada dos Ministérios, grupos com rostos cobertos – armados com paus, pedras – atearam foro em alguns prédios. Lixeiras, placas de trânsito também foram arrancadas pelo caminho.
A polícia usou gás lacrimogênio, gás de pimenta e tiros de borracha para conter os vândalos, mas não conseguiu dispersar os manifestantes que tentavam depredar os ministérios.
No momento em que os atos de vandalismo pareciam ter fugido do controle, o presidente Michel Temer assinou um decreto da Garantia da Lei e da Ordem autorizando o uso de tropas federais para proteger o Palácio do Planalto e as sedes dos ministérios.
Com isso, centenas de militares desembarcaram armados na Esplanada do Ministérios e ocuparam a fachada dos principais prédios públicos.
A medida gerou polêmica, especialmente, no Congresso Nacional. Assim que foi anunciado o envio dos militares para a área central de Brasília, deputados da oposição questionaram duramente o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em razão de o governo ter atribuído a ele o pedido para que as tropas federais fossem usadas nas ruas da capital federal.
Na ocasião, Maia desmentiu o Palácio do Planalto, explicando que havia pedido a Temer apenas o emprego da Força Nacional, e não das Forças Armadas.
No dia seguinte, diante da repercussão negativa do uso dos militares, Temer revogou o decreto que havia autorizado a ida das Forças Armadas para a Esplanada dos Ministérios.
'Desgastante, perigoso e inócuo'
No mês passado, ao participar de uma audiência pública em uma comissão do Senado, o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, afirmou que o uso de militares em atividades de segurança pública é "desgastante, perigoso e inócuo". O oficial defendeu na ocasião que o uso deste modelo, por meio de decretos presidenciais, seja repensado.
Em meio à audiência pública, Villas Bôas ressaltou que, internamente, esse recurso "causou agora recentemente alguma celeuma". "Nós não gostamos desse tipo de emprego. Não gostamos", disse o general aos senadores.
O comandante do Exército também reclamou na ocasião da atuação das Forças Armadas no Complexo da Maré, formado por 16 favelas. Os militares auxiliaram na segurança pública da região ao longo de um ano e três meses entre 2014 e 2015.
"Eu, periodicamente, ia até lá [Favela da Maré] e acompanhava nosso pessoal, nossas patrulhas na rua. E um dia me dei conta, nossos soldados, atentos, preocupados, são vielas, armados, e passando crianças, senhoras, pensei, estamos aqui apontando arma para a população brasileira, nós estamos numa sociedade doente", relatou o comandate do Exército na audiência do Senado.
"Lá [na favela da Maré] ficamos 14 meses. No dia em que saímos, uma semana depois, tudo havia voltado ao que era antes. Temos que realmente repensar esse modelo de emprego, porque ele é desgastante, perigoso e inócuo”, complementou Villas Bôas.
Uma semana depois de o comandante do Exército reclamar da publicação dos decretos de garantia da lei e da ordem, foi a vez de o próprio ministro da Defesa criticar essas decisões presidenciais.
Em outro audiência pública no Senado, Raul Jungmann disse que, na opinião dele, há uma “banalização” do uso das Forças Armadas para ações de segurança pública por meio de decretos de GLO. Na avaliação do titular da Defesa, o principal motivo para a banalização é a crise da segurança pública.
“Nos últimos 30 anos, houve 115 garantias da lei e da ordem. Eu acho que há uma certa banalização. E essa banalização tem crescido, sobretudo, por conta da crise da segurança pública. A crise da segurança pública não será resolvida pela Defesa”, opinou Jungmann.
Fonte: G1 notícias
Nota do GBN: Nunca antes na história do Brasil se invocou tanto o Art.142 como nos últimos anos, algo que levanta grande preocupação com o recorrente emprego das forças armadas no policiamento de cidades, principalmente o Rio de Janeiro, estado que mais recorre á ajuda das forças militares, o que levanta a seguinte questão: O Estado perdeu as rédeas e o controle de sua segurança?
Sinceramente, falta real interesse público em mudar a situação e realmente combater o mal pela raíz, pois enquanto não houver uma verdadeira reestruturação nas politicas de segurança pública, um reaparelhamento da polícia e principalmente projetos que realmente visem combater os problemas que dão força ao narcotráfico e as facções criminosas no estado, não veremos outra coisa senão a total perda de controle pelas instituições públicas e a instauração de um estado de "anarquia" por forças não políticas e ou militares que afrontam o poder público em prol dos seus interesses meramente econômicos com a venda de narcóticos.
Até quando vamos assistir essa deprimente política sem resultados reais? É preciso mudar, mas para isso é preciso que cada um deixe sua zona de conforto e coloque o estado para funcionar como deveria, acorda Brasil!!!
por Angelo Nicolaci
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