Limite aos militares

Foto: Elis Brandão - GeoPolítica Brasil

Diante das declarações do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o movimento grevista da Polícia Militar baiana é ilegal, integrantes do Ministério Público e das corporações Armadas questionam de que maneira poderão ser feitas as reivindicações de PMs e bombeiros de melhorias nas condições econômicas e sociais.

"Cadê a discussão do fato? Como não há greve nas corporações militares, deve ser previsto de que forma se pode reivindicar os direitos", alega Gilda Carvalho, procuradora federal dos Direitos do Cidadão. Ela avalia que a atuação dos policiais está comprometida pelos baixos salários e pelas condições degradantes que enfrentam em diversos estados e que o assunto deve ser discutido para que sejam evitadas insurgências como a atual.

O presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Marlon Jorge Teza, defende que, apesar da proibição de greve, os militares precisam ser escutados em suas demandas por melhorias da qualidade de vida. Ele afirma que os chefes das corporações — o presidente da República no âmbito federal e os governadores nos estados — devem atender adequadamente seus comandados para evitar que as reivindicações atinjam situações críticas como a atual. Segundo o coronel, os governos precisam ser pró-ativos para se antecipar a "explosões de bombas", como a que está ocorrendo na Bahia.

O professor de direito do trabalho da Universidade de Brasília (UnB) Victor Russomano Junior defende que a interpretação do ministro Marco Aurélio sobre a vedação à greve para policiais militares é correta, apesar de haver dissonâncias no meio jurídico sobre o tema. Russomano explica que a proibição não é explícita na Constituição, mas pode ser deduzida a partir de parâmetros para a área militar baseados na hierarquia e na disciplina. "Indiretamente, a greve está vedada. Quando se ingressa em determinada carreira, já se sabe os ônus e os bônus que ela irá oferecer", pontua.

Para o professor, a legislação que regulamenta a greve no setor público já deveria ter sido editada, inclusive proibindo expressamente no caso dos militares. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) é autor de projeto de lei para regulamentar a greve para os servidores públicos. No texto, ele defende que seja vedado o direito à paralisação aos integrantes das Forças Armadas e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando a designação de um relator. (JG)

Fonte: Correio Braziliense