A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por graves abusos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985) e declarou sem "efeitos jurídicos" a lei de anistia que impede investigar e castigar os responsáveis por tais atos.
"O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal" de 61 pessoas, vítimas de operações do Exército contra o que se denominou a guerrilha do Araguaia, entre os anos 1972 e 1975, decretou a Corte.
Segundo o tribunal, sediado em San José, a Lei de Anistia brasileira - decretada pelos militares em 1979 e ainda vigente - impede investigar e punir as violações dos direitos humanos e "é incompatível com a Convenção Americana" de Direitos Humanos, "carecendo de efeitos jurídicos".
Tal lei "não pode seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e a punição dos responsáveis, ou ter igual impacto sobre outros casos de graves violações dos direitos humanos previstos na Convenção Americana e ocorridos no Brasil".
Fonte: AFP
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