O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Eros Grau, relator da ação que questiona a Lei da Anistia, votou ontem contra a ação que pede que a lei seja revista para que agentes de Estado acusados de torturar opositores na ditadura militar (1964-85) sejam punidos.
A sessão, contudo, foi interrompida após o voto do relator, que durou quase três horas. O julgamento será retomado hoje à tarde. Oito ministros ainda precisam votar. Ontem à noite os membros da corte teriam jantar com o presidente Lula.
Segundo Eros Grau, ele próprio uma das vítimas da ditadura -foi preso e torturado durante os anos 1970-, a lei foi "bilateral", beneficiando todos os lados no período. Ainda de acordo com ele, a anistia foi um grande pacto político que serviu como ponte para a redemocratização e só não foi tão ampla porque, à época, não se contemplou os já condenados por crimes como terrorismo.
"Nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a reescrever leis de anistia. Só o Congresso Nacional poderia fazer isso", disse o ministro, que revisitou todas as anistias já editadas no Brasil, além de casos semelhantes em países da América Latina.
Mesmo afirmando que os crimes estão perdoados, Eros Grau, que deixa o tribunal em agosto, quando se aposenta, afirmou que "eles não devem ser esquecidos". "É necessário dizer, vigorosa e reiteradamente, que a decisão (...) não exclui o repúdio a todas as modalidades de tortura, de ontem e de hoje, civis ou militares".
Ao final, o presidente do STF, Cezar Peluso, e os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes elogiaram o voto do relator, que chegou a se emocionar ao concluir sua argumentação. A tendência do tribunal é seguir a posição apresentada ontem. Não participam do caso os ministros Joaquim Barbosa, de licença médica, e José Antonio Dias Toffoli, impedido por ter atuado no processo como advogado-geral da União.
A sessão de ontem marcou a estreia de Peluso na presidência do tribunal. Ele substituiu o colega Gilmar Mendes, que voltou à bancada dos ministros.
A ação que pede a revisão da Lei da Anistia foi proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entidade que apoiou a elaboração da lei, em 1979, mas que em 2008 questionou na corte a sua extensão e passou a defender a possibilidade de punir militares que praticaram atos de tortura.
Racha
A polêmica sobre a Lei da Anistia causou um racha no governo Lula. O assunto vem sendo discutido desde 2007.
A AGU (Advocacia-Geral da União) e ministérios como Defesa e Itamaraty são contrários à mudança. Por outro lado, Casa Civil, Ministério da Justiça e Secretaria de Direitos Humanos defendem a responsabilização dos torturadores.
Nelson Jobim (Defesa) defendeu que a lei trouxe "conciliação e pacificação" e foi essencial para restabelecer a democracia. O outro lado, encabeçado pelo ex-ministro da Justiça Tarso Genro e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos) diz que a lei protege torturadores. Ontem, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, argumentou que a anistia foi um pacto que não pode ser revisto.
A decisão do STF não esgotará a discussão. Nos dias 20 e 21 de maio, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) poderá condenar o Brasil por sua legislação. O julgamento será específico sobre a guerrilha do Araguaia, mas a Lei da Anistia brasileira também será analisada.
Fonte: Folha
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