Brasil terá Comissão da Verdade sobre ditadura

O governo Lula encaminhará um projeto de lei ao Congresso Nacional para criar um Comissão Nacional da Verdade sobre a prática de tortura durante o regime militar até o dia 21 de abril de 2010, segundo afirmou em entrevista exclusiva ao UOL Notícias o ministro Paulo de Tarso Vanucchi, secretário nacional de Direitos Humanos. O anúncio oficial da decisão será feito no dia 21 de dezembro, no lançamento do novo Programa Nacional de Direitos Humanos.
Em outubro passado, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal chamada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Para a OAB, a Lei de Anistia deixou de valer a partir da Constituição de 1988. O objetivo da ação é fazer o STF declarar claramente se a lei se estende "a crimes comuns praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar" ou não.

"Hoje, esse debate [sobre a tortura durante o regime militar] está no Judiciário. Estará no Legislativo a partir do anúncio da segunda-feira 21 [de dezembro], do Programa Nacional de Direitos Humanos, quando o presidente Lula assinará um decreto em que incluirá o compromisso de até abril enviar um projeto de lei estabelecendo uma Comissão Nacional da Verdade, como Chile, Argentina e Uruguai já tiveram. O Brasil não teve, então nós conseguimos dar este passo", disse Vanucchi.

Ainda segundo Vanucchi, "os últimos termos do eixo seis, que é o eixo Direito à Memória e à Verdade", estão sendo definido. "O presidente mais umas vez nos uniu. Ele disse: 'Eu vou conversar com o Jobim, nós vamos fazer essa comissão'. 'Entendo também', ele [Lula] disse, 'que o Jobim tem a preocupação com a visão geral que prevalece lá no seu setor', como eu tenho de ter com os grupos, ONGs, entidades internacionais, mecanismos OEA [Organização dos Estados Americanos] e ONU [Organização das Nações Unidas] dos direitos humanos, e cabe ao presidente fazer a arbitragem que ele considere a mais adequada."

Sobre a decisão do STF, o raciocínio é o seguinte: se o Supremo decide que a Lei de Anistia não permite processar e punir a tortura, essa interpretação entrará em choque com as convenções de direitos humanos da OEA e da ONU, das quais o Brasil é signatário.

"O Brasil pode sair [dessas convenções] na hora que quiser. Algumas republiquetas ameaçam isso. O Brasil está no caminho contrário, o Brasil quer ser um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU. Não será se tomar uma decisão dessas", avalia Vanucchi. "Até porque os colegas sul-americanos dirão: 'Se o Brasil tomar uma posição contrária aos direitos humanos, nós não podemos apoiar a sua demanda."

O ministro acha também que, se o Supremo avaliar que a lei também anistiou torturadores, "o Brasil terá perdido tempo, porque daqui a dois anos, esse assunto vai explodir", disse. Para completar a equação, Vanucchi citou uma frase de Michele Bachelet, presidente do Chile e médica que disse sobre as torturas: "Nós não queremos sangrar feridas antigas. Nós queremos que elas cicatrizem. E só as feridas bem lavadas cicatrizam."

Apontando para uma possível solução negociada para o caso brasileiro, o ministro afirmou que OEA e ONU não terão como impor uma vontade contra uma decisão presidencial de comutar uma condenação em prestação a serviços à comunidade, "por exemplo". "Mas a exigência de que a tortura seja punida é desdobramento da adesão às convenções."


Tortura e história

Segundo Vanucchi, a tortura praticada hoje por agentes do Estado, em presídios e distritos policiais, está relacionada à história do país. A tortura, argumenta, não é um fenômeno só da ditadura, mas também está relacionada ao pelourinho da escravidão, aos castigos aos marinheiros que resultaram na Revolta da Chibata e à repressão durante o Estado Novo de Getúlio Vargas.

"Por que é importante que o Supremo decida basicamente que a tortura não está protegida pela Lei de Anistia de 1979? Porque nós sustentamos que há uma relação entre a tortura de hoje e a impunidade de toda a tortura anterior, inclusive a tortura do regime ditatorial, que foi uma ditadura militar-civil, não foi só militar", disse.

"A parte mais importante, que é construir o Brasil de 2009, 10, 11, 20, 2030, o Brasil sem tortura, sem impunidade, nós já estamos construindo. E a minha convicção é que o voto do ministro Eros Grau será acompanhado pela maioria do Supremo e ele não colocará uma lápide sobre o assunto", completou.

O ministro também disse na entrevista que os direitos humanos não devem ser vistos como um tema relacionado apenas à ditadura e à repressão durante o regime militar. "Direitos humanos é também a defesa da criança e do adolescente hoje, do idoso, da pessoa com deficiência, o direito à diversidade sexual, contra a homofobia, a igualdade racial, a igualdade de gêneros - homem, mulher."

Durante a entrevista, Jobim tratou de temas como violência policial, acesso a documentação básica - em especial à certidão de nascimento, uma vez que dado do IBGE aponta que 9% das crianças brasileiras não são registradas até completar 15 meses de vida -, direitos dos idosos em ônibus e educação em direitos humanos.

Ainda segundo o ministro, o novo Programa de Direitos Humanos será assinado por 29 ministérios. "É a prova de que direitos humanos se exercem em vários ministérios, em todos. Alguns decidiram não assinar, porque se consideram áreas técnicas, como a Fazenda e o Planjeamento", disse.

Fonte: Uol Notícias