Governo Interino de Honduras move ação contra o Brasil

Na ação legal aberta contra o Brasil na Corte Internacional de Justiça (CIJ) de Haia, o governo interino de Honduras acusa o presidente deposto Manuel Zelaya de usar a embaixada do Brasil em Tegucigalpa como plataforma para propaganda política, "ameaçando a paz e a ordem pública" no país.

Honduras exige que o tribunal declare que o Brasil não tem o direito de permitir que sua embaixada seja usada para promover "atividades manifestamente ilegais" de cidadãos hondurenhos.

No pedido, que foi apresentado à Corte nesta quarta-feira (28) pelo embaixador hondurenho na Holanda, Honduras afirma se reservar o direito de exigir indenização por qualquer dano causado pelas ações do Brasil, sua embaixada e hondurenhos que se abrigam na representação diplomática.

O governo interino sinalizou que também poderá apresentar um pedido para a "indicação de medidas temporárias" se o Brasil não colocar um fim imediato ao tumulto.

A embaixada brasileira em Haia foi notificada nesta quinta-feira da ação aberta por Honduras na Corte, informou o Itamaraty, que disse estar analisando o comunicado.

Para o governo brasileiro, a medida hondurenha não será levada em consideração no tribunal, uma vez que o governo de facto não é reconhecido internacionalmente. "Não tem como prosperar", disse à Reuters um assessor do Itamaraty. "O regime de facto não é reconhecido pela ONU, não tem legitimidade na Corte Internacional de Justiça."

Zelaya está abrigado na embaixada brasileira em Tegucigalpa desde que retornou ilegalmente a Honduras, há mais de um mês. O líder foi deposto e expulso do país por militares há quatro meses depois de ser acusado de violar a Constituição na tentativa de se reeleger.

Questões

O especialista em direito internacional da Universidade Groningen Andre de Hoogh disse que, se o Brasil rejeitou a legitimidade de Honduras, o tribunal pode suspender a decisão e iniciar, então, fases separadas para decidir a jurisdição e a admissibilidade do processo.

"Se o governo de facto de Honduras pode representar Honduras como um Estado é um ponto difícil, principalmente porque ele está no controle de Honduras, embora parte da comunidade internacional diga que reconhece apenas o presidente Zelaya", disse De Hoogh. Como Zelaya não controla o país, é possível que o tribunal de Haia reconheça que o governo interino tem o controle efetivo, julgando a ação legal admissível, disse De Hoogh.

Geralmente, casos apresentados à CIJ demoram anos para serem julgados, mas, se o requisitante pedir uma "indicação de medidas temporárias", os juízes podem realizar rapidamente uma ordem temporária.

Fonte: Reuters